O Ensino Fundamental, um dos níveis da Educação Básica no Brasil, atendendo crianças a partir dos 6 anos de idade é obrigatório.

De acordo com o artigo 32º da LDB a formação básica do cidadão brasileiro é objetivo do Ensino Fundamental e para tanto, se faz necessário (resumindo):

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa...
§ 4º O ensino fundamental será presencial...
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente...

Artigo 34º A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

É estabelecido que: A carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos.

Cada sistema de ensino deve complementar a base nacional comum do Ensino Fundamental Brasileiro de acordo com suas características sociais e regionais...

A matrícula das crianças, obrigatoriamente aos 6 anos de idade, é responsabilidade dos pais e a escola tem o dever de tornar público seu período de matrícula.

Consulte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm